Termos e Condições — bet97k

1. Introdução

Bem-vindo à bet97k. Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre você ("Usuário" ou "você") e a bet97k ("Plataforma", "nós" ou "nosso"), regulando o acesso e o uso de todos os serviços, produtos e funcionalidades disponibilizados em https://bet97k.cam e demais canais oficiais da bet97k.

Ao criar uma conta, efetuar um depósito, realizar apostas ou utilizar qualquer serviço da bet97k, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde com quaisquer disposições aqui contidas, você deverá abster-se de usar os serviços da Plataforma.

A bet97k opera em conformidade com a Lei nº 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa no Brasil, e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. Todos os serviços são fornecidos exclusivamente a residentes do Brasil com capacidade civil plena.

2. Elegibilidade

Para utilizar os serviços da bet97k, o Usuário deve satisfazer cumulativamente todos os requisitos abaixo:

1. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser residente e estar fisicamente localizado no território brasileiro no momento do uso da Plataforma;
3. Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo na Receita Federal do Brasil;
4. Ter plena capacidade civil, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
5. Não ser servidor público federal ou estadual vinculado à regulação ou fiscalização de apostas, conforme vedações legais aplicáveis;
6. Não estar incluído em listas de autoexclusão voluntária ou ordens judiciais que restrinjam a participação em jogos de azar;
7. Agir exclusivamente em nome próprio, não em nome de terceiros.

3. Sua Conta

3.1 Cadastro

O cadastro na bet97k é pessoal, intransferível e gratuito. Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na Plataforma. O cadastro de contas múltiplas ("multi-contas") por um mesmo Usuário é expressamente proibido e sujeito a encerramento imediato, com retenção de eventuais saldos vinculados a bônus.

No momento do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo: nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo com CEP, endereço de e-mail válido e número de celular com DDD.

3.2 Segurança da Conta

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade e segurança de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A bet97k recomenda fortemente a ativação da autenticação em duas etapas (2FA) disponível no painel de conta. Qualquer acesso não autorizado deve ser reportado imediatamente à nossa equipe de suporte.

A bet97k não se responsabiliza por perdas decorrentes de compartilhamento voluntário ou involuntário de credenciais pelo próprio Usuário.

3.3 Atualização de Dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações de endereço, e-mail ou número de telefone devem ser realizadas pelo painel de conta ou solicitadas ao suporte em [email protected].

4. Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998, atualizada pela Lei nº 12.683/2012) e às regulamentações da SPA, a bet97k é obrigada a verificar a identidade de seus usuários antes de autorizar saques e ativação de determinados bônus.

O processo de verificação (KYC — Know Your Customer) poderá exigir o envio dos seguintes documentos:

• CPF: documento obrigatório para todo e qualquer Usuário brasileiro;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte válido;
• Comprovante de residência: conta de concessionária de serviços públicos (energia elétrica, água ou gás), extrato bancário ou correspondência oficial, com data de emissão nos últimos 3 (três) meses;
• Selfie de verificação: fotografia segurando o documento de identidade ao lado do rosto;
• Comprovante do método de pagamento: quando necessário para confirmar titularidade de conta bancária ou carteira digital.

5. Depósitos

A bet97k aceita depósitos exclusivamente em Reais (R$), por meio dos seguintes métodos disponíveis na Plataforma: Pix, Mercado Pago, PicPay, TED bancário, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter e C6 Bank.

5.1 Regras de Depósito

• O Usuário somente poderá depositar utilizando métodos de pagamento registrados em seu próprio CPF. Depósitos de terceiros não são aceitos.
• Depósitos via Pix são creditados de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados.
• A bet97k reserva-se o direito de devolver depósitos que não possam ser verificados quanto à titularidade, deduzidas eventuais taxas bancárias de terceiros.
• O valor mínimo de depósito poderá variar conforme o método escolhido e as promoções vigentes. Consulte o painel de depósito para o valor atualizado.
• Depósitos realizados fora dos métodos aceitos serão devolvidos, sem responsabilidade da bet97k por demoras ou custos bancários de terceiros.

6. Saques

Saques poderão ser solicitados após a conclusão do processo de verificação KYC e desde que não haja pendências de requisitos de rollover de bônus ativos. A bet97k processa saques exclusivamente para o mesmo método de pagamento e CPF utilizados no depósito correspondente.

6.1 Prazos de Processamento

• Pix: processamento instantâneo, em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna, disponível 24h/7 dias;
• TED Bancário: de 1 a 2 horas em horário comercial (segunda a sexta-feira, 09h às 17h, Horário de Brasília);
• Mercado Pago / PicPay: até 30 minutos a 1 hora, conforme disponibilidade do sistema das carteiras digitais.

6.2 Limites e Verificações

A bet97k poderá solicitar verificações adicionais de segurança para saques de valores elevados ou saques para novos métodos de pagamento não utilizados anteriormente. Essa medida visa proteger o Usuário contra fraudes e atender às obrigações regulatórias de prevenção à lavagem de dinheiro.

7. Regras de Apostas

As apostas realizadas na bet97k são definitivas e irrevogáveis após confirmação pelo sistema. O Usuário é responsável por verificar todas as informações antes de confirmar uma aposta, incluindo: evento selecionado, mercado, odd e valor apostado.

• Erros evidentes de odds — causados por falhas técnicas ou humanas — poderão ser anulados pela bet97k, com restituição integral do valor apostado ao saldo da conta;
• A bet97k reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas de qualquer Usuário, sem obrigação de justificativa, dentro dos limites previstos na regulamentação aplicável;
• Apostas realizadas após o início de um evento (apostas ao vivo / in-play) são sujeitas a regras específicas de mercado, disponíveis nas páginas de cada evento;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de evento, as apostas serão regidas pelas regras específicas de cada modalidade, disponíveis na seção de Regras de Esportes da Plataforma;
• Apostas combinadas (múltiplas) são resolvidas segundo as odds individuais de cada seleção. A recusa ou nulidade de uma seleção afeta o resultado conforme as regras publicadas.

8. Bônus e Promoções

A bet97k poderá oferecer bônus, cashback, recompensas de fidelidade e outras promoções a seus Usuários. A participação em qualquer promoção implica a aceitação dos termos específicos daquela promoção, além destes Termos gerais.

8.1 Regras Gerais de Bônus

• Bônus são de uso exclusivo do Usuário titular da conta, não sendo transferíveis;
• Cada bônus possui um requisito de rollover (apostas mínimas) que deve ser cumprido antes de qualquer saque dos valores de bônus ou dos ganhos gerados por eles;
• A bet97k reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, uso de múltiplas contas ou violação dos termos específicos de cada promoção;
• Bônus não resgatados dentro do prazo de validade estipulado serão automaticamente expirados e removidos do saldo;
• Saques de saldo real não afetam bônus ativos, mas saques que reduzam o saldo total abaixo do valor mínimo exigido para o rollover poderão cancelar o bônus em questão.

9. Jogos de Cassino e Crash Games

Os jogos de cassino disponíveis na bet97k são fornecidos por provedores terceirizados certificados, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, Spribe, PG Soft e outros. Cada jogo opera com base em um Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado e certificado, garantindo resultados imparciais e imprevisíveis.

O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pelo respectivo provedor e divulgado na página do jogo. A bet97k não altera os parâmetros de RTP dos jogos de terceiros. Resultados individuais de curto prazo podem divergir significativamente do RTP teórico em razão da variância natural dos jogos.

Falhas técnicas — como desconexões de internet, travamentos de aplicativo ou interrupções de servidor — que impossibilitem a conclusão de uma rodada ativa serão tratadas conforme as políticas do respectivo provedor do jogo. Em geral, apostas em rodadas incompletas são canceladas e os valores restituídos ao saldo.

10. Jogo Responsável

A bet97k está comprometida com a promoção de práticas de jogo saudáveis e responsáveis. O uso dos serviços da Plataforma deve ser encarado como entretenimento — nunca como fonte de renda, forma de pagar dívidas ou solução para problemas financeiros.

Disponibilizamos as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis pelo painel de conta:

• Limites de depósito: defina tetos diários, semanais ou mensais para seus depósitos;
• Limites de aposta: restrinja o valor máximo de cada aposta;
• Pausa temporária: suspenda o acesso à sua conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou período personalizado;
• Autoexclusão permanente: encerre sua conta definitivamente com proibição de recadastro por prazo determinado ou indeterminado;
• Histórico completo: acesse registros detalhados de depósitos, saques, apostas e resultados.

Se você acreditar que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, emocional ou familiar, entre em contato imediatamente com nosso suporte. Consulte também nossa página Jogo Responsável e organizações como o Jogadores Anônimos Brasil.

11. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela bet97k é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Coletamos e processamos dados pessoais estritamente na medida necessária para prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais e prevenção de fraudes.

Os Usuários têm direito a solicitar acesso, correção, portabilidade, anonimização ou eliminação de seus dados pessoais, nos termos do artigo 18 da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, acesse nossa Política de Privacidade.

12. Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou em qualquer comunicação com a Plataforma;
• Criar ou manter mais de uma conta na bet97k (contas múltiplas);
• Utilizar bots, scripts automáticos, inteligência artificial ou qualquer recurso que simule comportamento humano para obter vantagem;
• Explorar bugs, erros de sistema ou vulnerabilidades da Plataforma em benefício próprio ou de terceiros;
• Realizar apostas em conluio com outros Usuários para manipular resultados ou abusar de promoções ("bonus hunting" coordenado);
• Realizar transações financeiras com o objetivo de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Compartilhar, vender, alugar ou transferir o acesso à sua conta para terceiros;
• Utilizar os serviços da bet97k a partir de jurisdições onde apostas online são ilegais.

A bet97k monitora ativamente padrões de uso suspeitos. A identificação de qualquer conduta proibida resultará em investigação interna, podendo culminar em suspensão temporária ou encerramento permanente da conta, conforme a gravidade da infração.

13. Suspensão e Encerramento de Conta

A bet97k reserva-se o direito de suspender ou encerrar, a qualquer momento e com ou sem aviso prévio, a conta de qualquer Usuário que viole estes Termos, forneça informações falsas, apresente comportamento suspeito de fraude ou conluio, ou cuja manutenção de conta seja considerada contrária às obrigações regulatórias da Plataforma.

Em caso de encerramento por violação de Termos, saldos provenientes de bônus ou ganhos derivados de conduta proibida poderão ser retidos. Saldos de depósito real verificados e não contestados serão devolvidos ao Usuário após conclusão das investigações internas, deduzidas eventuais obrigações pendentes.

O Usuário também pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante requisição ao suporte. Contas encerradas voluntariamente têm saldos reais devolvidos após verificação, dentro dos prazos normais de saque.

14. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei brasileira, a bet97k não será responsável por perdas ou danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços, incluindo, sem limitação: perdas financeiras oriundas de apostas, interrupções de serviço por causas alheias ao controle da Plataforma (caso fortuito ou força maior), falhas de terceiros provedores de software ou pagamento, ou decisões de apostas tomadas pelo Usuário.

A bet97k disponibiliza os serviços "no estado em que se encontram" e não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta, embora empregue esforços razoáveis para manter disponibilidade de 99,9%.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação: a Lei nº 14.790/2023 (apostas de quota fixa), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Alterações dos Termos

A bet97k reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, em razão de exigências regulatórias, atualizações da plataforma ou mudanças nas práticas de negócio. Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na Plataforma.

O uso continuado dos serviços da bet97k após a data de entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

17. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato com a equipe da bet97k pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] — resposta em até 24 horas úteis;
• WhatsApp: +55 (11) 91234-5678 — atendimento das 07h às 23h (Horário de Brasília), somente mensagens;
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma.